Economia Online

A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 19, um projeto de lei que padroniza a aplicação de taxas de juros no âmbito de decisões do Judiciário. A proposta faz parte do pacote de medidas microeconômicas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o mercado de crédito no País. Foram 388 votos a favor, três contra e uma abstenção. O texto vai agora para análise do Senado.

Ao apresentar a proposta, a equipe econômica argumentou que a falta de consenso sobre os juros aplicados em contratos de dívida sem taxa previamente definida ou em casos de responsabilidade civil extracontratual faz com que o Judiciário use referências inadequadas. A proposta também uniformiza a correção monetária de contratos e facilita a realização de operações de crédito fora do sistema bancário.

O relator do PL, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), fez ajustes de última hora em relação ao texto original do Executivo. O texto aprovado altera o Código Civil para definir que o juro aplicado em decisões judiciais, sempre que não for previamente definido entre as partes, será uma média de rentabilidade das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B) de cinco anos ou a Selic, a taxa básica de juros da economia, o que for menor.

O governo havia proposto a média de rentabilidade das NTN-B de cinco anos mais 0,5% ao mês. Esse porcentual, na versão da Fazenda, poderia ser modificado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). “Tal acréscimo de cinco décimos por cento ao mês se afigura

um excesso, além de pouco transparente a regra pretendida pelo Poder Executivo no que concerne aos critérios pelos quais poderá reduzi-lo”, argumentou Pedro Paulo, ao retirar do projeto esse trecho.

A nova regra valerá para empréstimos com fins econômicos sem juro definido, atraso no cumprimento de obrigações negociais quando as partes não definirem a taxa, responsabilidade civil decorrente de ato ilícito e perdas e danos quando não houver contrato.

De acordo com a Fazenda, a falta de consenso no Judiciário sobre a taxa a ser aplicada nesses casos faz com que as decisões judiciais alternem hoje entre a Selic e uma taxa real de 1% ao mês.

“Além da ausência de uniformidade, considera-se que ambas as taxas não se mostram mais adequadas para os fins aqui mencionados: a taxa Selic não remunera o credor adequadamente pelos riscos a que está exposto, ao passo que a taxa real de 1% ao mês não responde às condições de mercado, podendo ser relativamente alta ou baixa a depender de aspectos conjunturais”, afirmou o ministério.

O relator, contudo, resolveu manter a Selic como uma das opções. “A Selic remunera adequadamente o credor, estabelecendo taxa de juros para operações sem risco de crédito, evitando que o devedor se locuplete da inadimplência, empregando o montante devido em operações seguras”, disse o relator.

O projeto ainda define que a atualização monetária dos contratos será feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o principal indicador de inflação no País, quando não houver outro índice previsto em contrato ou em lei.

“Busca-se, a partir das medidas apresentadas, o aumento da confiança das empresas brasileiras, especialmente no que tange às regras de estabilidade do custo de financiamento”, diz o relatório preliminar de Pedro Paulo. “Trata-se de projeto de lei de inegável importância para a ordenação da vida econômica do país.”

A proposta também padroniza as condições para realização de operações de crédito dentro e fora do sistema bancário, com condições mais favoráveis para os tomadores de crédito. Hoje, existe um limite máximo de juros apenas para as operações realizadas fora do sistema financeiro, o que, segundo a equipe econômica, restringe os financiamentos diretamente entre empresas.

“A existência de regra de limite de juros exclusivamente para operações fora do sistema financeiro induz à intermediação mesmo quando ela não é a opção mais eficiente, gerando custos desnecessários a diversas operações que poderiam ser realizadas diretamente entre poupadores e tomadores de crédito”, justifica a Fazenda.

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Todos os começos de governo são diferentes. É o momento de ocupar espaços e levantar bandeiras: cem dias é o tempo usado como indicador antecedente do que pode ser uma nova gestão. Neste caso, o presidente da Argentina, Javier Milei, apresenta o que é razoável esperar nos próximos anos: um tudo ou nada.

Foi o presidente que assumiu com a pior herança da história do país: uma hiperinflação em gestação, a figura presidencial desacreditada, sem reservas internacionais, o dólar em alta, corrupção endêmica, investimento baixo, fuga de capitais, o governo sem capacidade fiscal e a “casta” —políticos e funcionários públicos com privilégios incabíveis.

A Argentina precisava reinventar-se urgentemente, e é o que Milei está tentando fazer. Acertou com um gabinete de técnicos capazes, seguiu os ensinamentos de Maquiavel (de que o mal se faz de uma vez) e apresentou uma agenda transformadora com princípios liberais, evocando a política econômica argentina da segunda metade do século 19.

Não tem apoio de governadores, nem de deputados e senadores, mas não aceitou o toma lá dá cá tradicional na política argentina. Não conseguiu aprovar o projeto inicial de mudanças no Congresso Nacional. Em vez disso, propôs o Pacto de Maio. É uma convocatória para um acordo nacional de estabelecer dez políticas de Estado liberais.

Trata-se de uma mudança de paradigma: equilíbrio fiscal, redução do gasto público a 25% do PIB, pacto federativo, reformas tributária, trabalhista, da Previdência e política —e redução dos privilégios da “casta”. Eliminou subsídios e está usando a inflação para reduzir dívida pública e salários reais, aposentadorias e funcionalismo e cortando gastos públicos (obras e custeios). O remédio aplicado, por enquanto, está dando certo. O risco de hiperinflação desapareceu, as reservas internacionais aumentaram, o dólar paralelo se estabilizou, o risco país despencou, a Argentina teve o primeiro superávit fiscal em 12 anos, a Bolsa de Valores disparou e o apoio popular a seu governo se mantém elevado.

Milei está numa corrida do tempo econômico contra o tempo político. Mercados não se ajustam instantaneamente. Enfrenta uma zona perigosa, com custos políticos aumentando sem que os benefícios dos ajustes se consolidem. O objetivo é manter o apoio popular e, ao mesmo tempo, continuar a aplicar remédios amargos. É difícil, mas possível.

Há uma série de “se” a superar. Se a recessão não se prolongar demais, se a abertura não quebrar muitas empresas, se o encolhimento do Estado não tiver custos sociais muito elevados, se não houver um repique da inflação e se o desemprego não disparar. Se conseguir superar os “se”, será uma revolução. Se não, o remédio para a Argentina vai virar veneno.

Todos torcemos para que Milei vença. Há indicações, não certeza, de que sim. Se ele conseguir, ajudará o Brasil de duas maneiras. Uma é que a Argentina, mais próspera, importará mais bens e serviços brasileiros; outra é que, como os desafios são parecidos, o exemplo lá ajudará a iluminar a política econômica aqui. Vai, Argentina!

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TENDÊNCIAS / DEBATES

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Visto anteriormente como um país posicionado silenciosamente nas sombras das estratégias de política externa, o Vietnã agora está em alta e é cortejado por todos.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, e o líder chinês, Xi Jinping, visitaram o país no ano passado.

A relação entre EUA e Vietnã chegou ao mais alto nível possível, o de uma “parceria estratégica abrangente”.

O país asiático tem 18 acordos de livre comércio existentes ou planejados com outros países.

Negociações com o Vietnã têm sido buscadas em temas como mudanças climáticas, prevenção a pandemias e redes de abastecimento, entre outros.

Ele é visto como uma peça vital na crescente rivalidade entre os EUA e a China; em disputas no Mar da China Meridional, onde contesta a reivindicação de Pequim sobre alguns grupos de ilhas; e como a melhor alternativa aos chineses para terceirização da fabricação.

O que não mudou foi o controle de ferro que o Partido Comunista mantém sobre o poder e sobre todas as formas de expressão política.

O Vietnã é um dos cinco Estados comunistas de partido único que restam no mundo. Nenhuma oposição política é permitida.

Dissidentes são regularmente presos e a repressão ficou ainda mais acirrada nos últimos anos. A tomada de decisões no topo do partido é envolta em segredo.

No entanto, um documento interno vazado do órgão decisório mais importante do Vietnã, o Politburo, revelou o que os grandes líderes do partido pensam sobre todas estas parcerias internacionais.

O documento, conhecido como Diretiva 24, foi obtido pelo Project88, uma organização de direitos humanos focada no Vietnã.

Referências ao documento em diversas outras publicações do partido sugerem que ele é genuíno.

O texto, emitido pelo Politburo em julho do ano passado, traz avisos alarmantes sobre como “forças hostis e reacionárias” trazidas pelos laços internacionais seriam uma ameaça para a segurança nacional.

Essas forças externas, segundo a Diretiva 24, aumentariam “as atividades de sabotagem e de transformação política interna”, levando à formação de “redes da sociedade civil”, “sindicatos independentes” e, em última instância, de “grupos de oposição na política interna”.

O documento insta os membros do partido em todos os níveis a serem rigorosos no combate a estas influências.

Ele alerta também que, apesar de todo o aparente sucesso econômico do Vietnã, “a segurança na economia, finanças, moeda, investimento estrangeiro, energia e trabalho não está firme”.

“Há um risco latente de dependência externa, de manipulação e de captura de certas ‘áreas sensíveis'”, diz o documento.

Enquanto isso, em nenhuma das suas declarações públicas, o governo vietnamita se mostrou tão inseguro. O que isso significa?

Ben Swanton, codiretor do Project88, avalia que a Diretiva 24 anuncia o início de uma campanha ainda mais dura contra ativistas e grupos da sociedade civil.

Ele cita as nove ordens no final do documento endereçadas aos dirigentes do partido.

Elas pedem que as redes sociais sejam monitoradas para evitar “propaganda falsa” e para “não permitir a formação de organizações políticas independentes”.

É revelado também o temor de que o maior contato com instituições internacionais favoreça o surgimento de “revoluções de rua”.

“A máscara foi retirada”, diz Ben Swanton. “Os governantes do Vietnã dizem que pretendem violar os direitos humanos por uma questão de política.”

Nem todo mundo vê desta forma.

“A Diretiva 24 não assinala uma nova onda de repressão interna contra a sociedade civil e ativistas pró-democracia, mas sim a continuação da repressão contra estes ativistas”, afirma Carlyle Thayer, professor emérito de política na Universidade de Nova Gales do Sul e um renomado estudioso do Vietnã.

Ele cita o momento em que o documento foi emitido: logo após os EUA e o Vietnã terem concordado em estabelecer uma “parceria estratégica abrangente” e apenas dois meses antes da visita de Biden.

O acordo foi importante, na avaliação do professor, para lidar com o receio do partido com os impactos que a pandemia de coronavírus e a desaceleração da economia chinesa poderiam ter nos planos do Vietnã de se tornar, até 2045, um país desenvolvido e de alta renda.

Era preciso um laço mais estreito com os EUA para levar o crescimento econômico a um novo patamar, diz Thayer.

A linha dura dentro do Partido Comunista vietnamita temia que os EUA estimulassem o sentimento pró-democracia dentro do país e ameaçassem o monopólio do poder.

Thayer acredita que a linguagem combativa utilizada na Diretiva 24 tinha como objetivo tranquilizar a linha dura de que isso não iria acontecer.

O professor avalia que a decisão de colocar o secretário-geral Nguyen Phu Trong — não apenas a figura política mais poderosa do Vietnã, mas também um conhecido ideólogo comunista — assinando pessoalmente a nova parceria com os EUA teve o mesmo objetivo.

O que a Diretiva 24 ilustra claramente é o dilema que os líderes comunistas do Vietnã enfrentam à medida que seu país se torna uma potência global na indústria e no comércio.

O Vietnã não é suficientemente grande para fazer o que a China fez, isolando-se atrás da sua própria “Grande Firewall” — o bloqueio a sites e redes sociais estrangeiros.

Plataformas como o Facebook são facilmente acessíveis lá. O Vietnã precisa de investimento estrangeiro e de tecnologia para continuar a crescer rapidamente e não pode se permitir o isolamento.

Alguns dos acordos de livre comércio livre assinados pelo Vietnã, como um firmado com a União Europeia em 2020, vêm acompanhados de cláusulas sobre direitos humanos e laborais.

O Vietnã também ratificou algumas das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), embora não a que exige liberdade de reunião.

Mas a Diretiva 24 indica relutância em honrar estas cláusulas.

O partido pede limites explícitos para o quão independentes os sindicatos podem ser, ordenando que funcionários do regime “conduzam de forma rígida o estabelecimento de organizações de trabalhadores”.

Além disso, o documento determina que seja assegurada “a liderança do partido” e “a administração governamental” de todos os níveis de organização.

Em outras palavras, é um “sim” à cooperação com a OIT, mas um firme “não” a qualquer sindicato que não seja controlado pelo partido.

Ben Swanton argumenta que a Diretiva 24 mostra aos potenciais parceiros ocidentais do Vietnã que seus acordos sobre direitos humanos ou laborais são uma vitrine para cobrir com eufemismo o fato de que eles estão negociando com um sistema político incapaz de respeitar os direitos individuais.

Tancredo de Almeida Neves (PMDB-MG) foi escolhido presidente da República pelo Colégio Eleitoral, em 15 de janeiro de 1985, em eleição indireta na qual derrotou o candidato do PDS, o deputado Paulo Maluf (SP). Porém, na véspera de tomar posse, em 14 de março daquele ano, foi internado em estado grave, no Hospital de Base de Brasília, e faleceu sem tomar posse na Presidência.

O vice José Sarney assumiu o cargo e comandou um longo processo de transição do regime militar à democracia, concluído com promulgação da Constituição de 1988 e a realização de eleições diretas para a Presidência em 1988, quando foi eleito Collor de Mello. Luiz Inácio Lula da Silva, que hoje exerce seu terceiro mandato à frente do Executivo, fora o candidato derrotado no segundo turno.

A agonia de Tancredo Neves naqueles dias provocou uma comoção nacional: foram sete cirurgias, duas em Brasília e cinco em São Paulo, até o dia 21 de abril daquele ano, quando faleceu. Seu legado como presidente da República eleito foi essencialmente político: derrotou o projeto de institucionalização de um regime autoritário, de características “iliberais”, que manteria a tutela militar sobre a República, por meio de artifícios institucionais que a legitimassem.

Tancredo era um político liberal, egresso do antigo PSD, que fora primeiro-ministro no período parlamentarista do governo de João Goulart, de 1961 a 1962. Hábil, moderado e resiliente, em 1985, conseguiria unir um amplo leque de forças políticas, instituições democráticas e movimentos sociais em torno de sua candidatura, mesmo depois da derrota da campanha das Diretas, Já, liderada pelo presidente do MDB, Ulysses Guimarães.

A chapa de Tancredo e Sarney, a Aliança Democrática, fora formada após a derrota no Congresso, em abril de 1984, da emenda Dante de Oliveira, que previa eleições diretas para presidente da República. O mesmo parlamento que o elegeria logo depois, graças a uma dissidência da Arena, liderada por seu vice e o ex-governador da Bahia Antônio Carlos Magalhães, entre outros líderes conservadores, que formaram o PFL.

Devido à sua história política e por ser um conciliador, Tancredo era aceito pelos militares, sem risco de retrocesso político. Podemos especular sobre os rumos do país caso fosse o presidente da República nessa transição, sem os constrangimentos pelos quais passou Sarney. Provavelmente, teria feito reformas liberais para controlar a inflação e teria mais força para influenciar a Constituinte, mas tudo isso é apenas uma hipótese a posteriori.

Sarney realizou um governo social liberal, que melhorou todos os indicadores sociais do país, mas enfrentou dissabores na economia, apesar das tentativas que fez, entre as quais o ambicioso Plano Cruzado. Tampouco Collor de Mello, que o sucedeu, superou o desafio da inflação indexada. Foi somente com Itamar Franco e o lançamento do Plano Real, em 1994, que o Brasil encontrou o caminho da estabilidade monetária.

Apesar de todos os problemas, o Brasil tornou-se uma democracia de massas. Passadas praticamente quatro décadas daquele ano de 1985, precisa ser hoje permanentemente preservada. As investigações sobre o 8 de janeiro mostram que as ideias derrotadas por Tancredo ainda encontram adeptos, que precisam ser isolados e neutralizados, inclusive nas Forças Armadas, assediadas pelos golpistas.

Como? Por meio da construção de consensos nacionais, respeito às normas constitucionais e fortalecimento das instituições democráticas.

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Segundo dados divulgados pelo Ministério do Trabalho nesta sexta-feira (15), o Distrito Federal se destaca como o local com a maior renda média do país, com os trabalhadores de carteira assinada recebendo em média R$ 6,8 mil. Esta posição de liderança é atribuída principalmente ao setor público, que tem forte presença na capital e exerce influência significativa nos indicadores econômicos locais.

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De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2022, o Distrito Federal supera outros estados e regiões, como o Amapá, que registra uma renda média de R$ 4,7 mil, e São Paulo, com R$ 4,3 mil. Essa alta média salarial reflete diretamente no panorama regional, elevando o Centro-Oeste ao posto de região com o maior rendimento médio, alcançando a média de R$ 4,4 mil. Na sequência, estão o Sudeste, com R$ 4 mil, seguido pelo Sul, com R$ 3,7 mil. Já o Norte apresenta uma média de R$ 3,6 mil, enquanto o Nordeste registra o menor valor, com R$ 3 mil.

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O Brasil contava com um total de 52,8 milhões de vínculos formais em 2022, dos quais 48,7 milhões já estavam registrados na Rais de 2021. O crescimento entre os dois anos totalizou 2,3 milhões de novos vínculos, enquanto 1,8 milhão restante veio do aumento da base de cobertura do levantamento.

A mudança na metodologia de coleta de dados entre 2022 e anos anteriores dificulta a comparação dos números. Esta alteração foi motivada pela migração de estabelecimentos tributados pelo Simples para o uso do E-Social, resultando na inclusão de informações que não estavam disponíveis em anos anteriores.

Dentre as discrepâncias encontradas devido a esta mudança, está a inclusão, pela primeira vez na Rais de 2022, de 185,5 mil empresas, a maioria das quais existia desde 2018 e possuía até quatro empregados.

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A transição para o E-Social também revelou que apenas uma categoria de empregadores ainda não migrou seus sistemas para a declaração de informações na Rais: os órgãos públicos e organismos internacionais. Apesar de representarem apenas 1% dos estabelecimentos, essas entidades respondem por 19% dos vínculos empregatícios registrados.

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Dos 52,8 milhões de vínculos registrados em 2022, 42,5 milhões correspondem a trabalhadores celetistas, enquanto 8,6 milhões são de servidores públicos. O restante dos vínculos engloba aprendizes, empregados temporários ou intermitentes, entre outras categorias.

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O Governo do Distrito Federal (GDF), junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF) iniciou um novo programa de qualificação profissional: o Mãos na Roda, que promoverá capacitação em manutenção do utilitário usado por pessoas com deficiência (PCD). Além de capacitar novos profissionais, o curso ainda tem viés social. Os alunos farão a manutenção de 50 cadeiras de rodas de pessoas em situação de vulnerabilidade.

As inscrições para o curso estão abertas e podem ser feitas até 18 de março no site da Sedet-DF, onde deve ser preenchido um formulário digital. São 20 vagas, sendo metade para o turno matutino (8h às 12h) e as outras 10 oportunidades para o período vespertino (14h às 18h). Todos os alunos também terão uma oficina de mentoria de carreira no turno vespertino.

O curso tem duração de 88 horas/aulas e está previsto para começar em 25 de março em espaço no Sol Nascente/Pôr do Sol (Quadra 206, Conjunto A, Lote 4). Podem se inscrever residentes do Sol Nascente/Pôr do Sol maiores de 14 anos, pessoas desempregadas, beneficiários do seguro-desemprego e estagiários ou menores aprendizes.

O resultado da seleção e convocação dos candidatos está previsto para 20 de março. A confirmação da matrícula deve ser feita entre 21 e 22 de março no endereço do curso com a apresentação dos documentos pessoais: carteira de identidade (RG) ou documento equivalente com foto e comprovação do CPF e comprovante de residência ou declaração de próprio punho.

*Informações Agência Brasília

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O governo de Javier Milei na Argentina divulgou nesta quarta-feira (13) um novo regulamento para uso de armas que confere mais liberdade para as forças de segurança realizarem disparos em situações que considerem potencialmente perigosas.

O material, que será publicado nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial, habilita todas as forças federais a responderem a situações violentas e perseguirem o que a ministra da Segurança, Patricia Bullrich, chamou de “delinquentes que oferecem resistência”.

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O pano de fundo do anúncio das medidas é a nova onda de violência na cidade de Rosário, na província de Santa Fé.

“O uso das armas se dá quando há perigo iminente de morte do próprio agente ou de cidadãos que estão em perigo diante de um ataque de criminosos, delinquentes, mafiosos e traficantes”, disse Bullrich.

Terceira maior cidade da Argentina, Rosário recebeu na última segunda-feira (11) o apoio das forças federais para responder a uma sequência ataques nos últimos dias, que as autoridades classificam como “atos de terrorismo” de grupos criminosos estabelecidos na área graças a sua estratégica saída para o rio Paraná.

Bullrich acrescentou que sua pasta receberá pistolas elétricas Taser dos EUA e está em processo de compra de armas Byrna, de uso civil.

O novo regulamento revoga todas as resoluções ministeriais e disposições prévias e se consolida como o único protocolo de atuação das forças federais sobre o uso de armas.

Esta decisão ocorre ainda no contexto de uma crescente convulsão social e de protestos frequentes contra as medidas do governo, que se diz determinado a reduzir a inflação de mais de 276% em 12 meses em fevereiro, por meio de um pacote de ajustes fiscais.

O novo regulamento de armas amplia uma flexibilização recente concedida à Prefeitura Naval (guarda-costeira), que está habilitada a usar armas de fogo de longo alcance desde o início de fevereiro.

“Há alguns dias dotamos a Prefeitura da possibilidade do uso de armas longas de calibre policial nos rios de fronteira onde estavam recebendo ataques permanentes. Agora, isto vale para as cinco forças federais”, seguiu Bullrich durante uma entrevista coletiva.

A saber, as cinco forças federais argentinas são: o Exército, a Marinha, a Força Aérea, a Gendarmería Nacional (responsável pela segurança de áreas rurais e fronteiriças) e a Prefeitura Naval, já mencionada.

Em 2017, um jovem de 18 anos que havia roubado um turista americano em Buenos Aires foi baleado pelas costas por um agente quando fugia.

Um ano depois, Bullrich —então ministra da Segurança do presidente Mauricio Macri (2015-2019)— estabeleceu um protocolo de segurança que foi revogado pelo governo seguinte em 2019. O policial envolvido no episódio, Luis Chocobar, foi considerado culpado de homicídio e condenado por um tribunal a dois anos de prisão em 2021.

O governo de Alberto Fernández (2019-2023) aboliu este protocolo, agora retomado, com base em tratados internacionais segundo os quais os policiais “devem agir proporcionalmente à gravidade dos danos, respeitando e protegendo a vida humana”.

O restabelecimento do protocolo deixa nas mãos da Justiça a avaliação sobre inocência ou culpabilidade dos agentes federais que usem armas de fogo nas situações contempladas pelo regulamento.

São Paulo – O setor de cartões deve movimentar entre R$ 4,05 trilhões e R$ 4,12 trilhões em 2024, uma alta de 8,5% a 10,5% em relação ao ano passado. A estimativa é da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).

“Temos a taxa de juros diminuindo, com inflação em nível mais controlado e a diminuição da inadimplência, o que estimula o uso do crédito. Meu otimismo sempre puxa para cima, acho que a indústria tem toda capacidade de crescer em dois dígitos. Ao mesmo tempo, vamos quebrar uma barreira importante em 2024, dos R$ 4 trilhões”, disse o presidente da Abecs Giancarlo Greco, nesta terça-feira (12/3), durante o Congresso de Meios Eletrônicos de Pagamento (Cmep), em São Paulo.

De acordo com a associação, o volume total transacionado por cartões representa hoje 56,8% do total do consumo das famílias. A participação representa uma alta de 15,2 pontos percentuais em relação a 2019. “Isso ressalta a crescente presença dos cartões no dia a dia das famílias brasileiras”, destacou.

O crescimento do setor deve ser puxado pelo cartão de crédito, com o débito “andando de lado”, diante da concorrência direta com o Pix, que encerrou o ano de 2023 com quase 42 bilhões de transações, consolidando-se mais uma vez como o meio de pagamento mais popular do Brasil. Segundo Greco, o crescimento dos pagamentos instantâneos e das moedas digitais não é visto como uma ameaça ao setor de cartões, que deve continuar se reinventando.

Na esteira do Desenrola, programa de renegociação de dívidas do governo federal, a inadimplência dos cartões apresentou a oitava queda consecutiva em janeiro, ficando em 7,3%. Desde junho de 2023, a queda já acumula uma redução total de 1,5 ponto percentual. De acordo com o presidente da Abecs, a queda também é “reflexo do empenho da indústria de meios de pagamento no controle do superendividamento”. A inadimplência total da carteira de pessoas físicas em janeiro foi de 5,5%, uma queda de 0,6 p.p em comparação ao ano anterior.

Uma das grandes apostas do segmento é o “click to pay”, que permite ao cliente finalizar o pagamento de compras on-line com segurança em poucos passos. A modalidade pode ser acionada toda vez que o usuário estiver no checkout da compra e escolher pagar com cartão – nesse momento, ele visualizará a opção “click to pay”, que autentica a transação e dispensa a necessidade de preencher os dados do cartão, como número, data de validade e código de segurança.

As empresas de cartão já ofereciam essa solução, cada qual à sua maneira. Mas foi necessário passar por um processo de padronização técnica, que incluiu discussões realizadas em um grupo de trabalho na Abecs, para adequações ao mercado brasileiro. Agora, o “click to pay” oferece uma experiência uniforme ao consumidor independentemente da bandeira do cartão.

*A repórter viajou a convite da Abecs

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) repetiu críticas ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, pela alta da taxa dos juros, a Selic, que está em 11,25%. Segundo o chefe do Executivo, “não existe nenhuma explicação” para isso.

“Não tem nenhuma explicação os juros da taxa Selic estarem a 11,25%. Não existe nenhuma explicação econômica. Não existe nenhuma explicação inflacionária. Não existe nada a não ser a teimosia do presidente do Banco Central em manter essa taxa de juros. Eu sei que o Haddad sofre com isso, eu sei que os empresários todos sofrem com isso, eu sei que a sociedade brasileira tem uma expectativa muito grande”, disse em entrevista ao SBT Brasil.

“Porque, quando este cidadão deixar o Banco Central, ele vai ter que medir o que ele fez para este país. Na verdade, o que ele está fazendo neste instante é contribuir para o atraso do crescimento econômico deste país. Ele está contribuindo para que o povo fique mais tempo esperando a oportunidade de trabalhar e ganhar um pouco mais de um salário”, emendou.

Lula disse ainda que é preciso ter “paciência” e aguardar o fim do mandato de Campos Neto, em dezembro de 2024.

“Vamos ter paciência, na expectativa de que não se faça mais bobagem e que se vá reduzindo a taxa de juros para que a gente possa sonhar em ter política de crédito para pequenas e médias empresas, para pequenos e médios indivíduos, para cooperativa, para que a economia possa deslanchar”, disse.

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Lisboa — Nas eleições mais disputadas da história, e com 98% dos votos apurados, Portugal ainda não sabe qual legenda foi a grande vencedora da disputa travada neste domingo nas urnas, já que a diferença que separa as duas principais forças políticas, a Aliança Democrática (AD), com 29,6% da preferência do eleitorado, e o Partido Socialista (PS), com 28,7%, é de apenas 55 mil votos. O resultado final só será conhecido quando forem contabilizadas as cédulas oriundas do exterior, em especial, do Brasil e da França, onde estão milhares de eleitores. A contagem desses votos será feita entre 18 e 20 de março. Mas o líder do PS, Pedro Nuno Santos, já admitiu a derrota.

Um fato, porém, é certo: depois de oito anos de um governo socialista, Portugal deu ontem uma guinada à direita. Além do bom desempenho da Aliança Democrática (AD), liderada pelo Partido Social Democrata (PSD), houve um salto espetacular do Chega, legenda de extrema-direita, que obteve 18,1% dos votos ante os 7,2% computados em 2022. Esse espectro político avançou de Norte a Sul do território luso — venceu no Algarve — e passou de 12 para 46 deputados, um deles, Marcus Santos, o primeiro brasileiro eleito na história para a Assembleia da República. No total, o Chega teve mais de 1 milhão de votos.

A Aliança Democrática ficou com 77 assentos no Parlamento e o PS, com 74. No entender de especialistas, a nova composição de deputados terá importantes reflexos nas políticas que serão adotadas nos próximos meses, inclusive na área da imigração. O brasileiro Marcus Santos é um dos eleitos pelo Chega que defende uma política rígida de controle na entrada de cidadãos estrangeiros em Portugal, em especial daqueles oriundos de países muçulmanos. Os representantes da ultradireita estimulam a xenofobia e o racismo.

A grande dúvida a ser dirimida nos próximos dias é se a Aliança Democrática irá se coligar com o extremista Chega a fim de obter a maioria parlamentar e indicar o próximo primeiro-ministro de Portugal. Poucos dias antes de os portugueses irem às urnas, o líder da AD, Luís Montenegro, afirmou que não havia a menor possibilidade de seu grupo se unir à ultradireita. “Não é não”, enfatizou ele. Há, no entanto, uma grande divisão dentro de seu próprio partido — uma ala defende o casamento com a legenda comandada por André Ventura. Mas, como na política tudo pode mudar da noite para o dia, o suspense é grande.

Ventura já se antecipou e mostrou disposição para um acordo com a Aliança Democrática. “Os portugueses querem dois partidos no comando no país”, frisou. Segundo ele, as eleições deste domingo marcaram o fim do bipartidarismo em Portugal e, diante o que se viu nas urnas, é preciso que haja responsabilidade da direita no sentido de formar um governo. “A direita precisa ter responsabilidade com o país. Só um ato de irresponsabilidade, de deixar o Partido socialista governar, pode afastar um acordo. Vamos ouvir o que Luís Montenegro tem a dizer. Os portugueses já disseram o que querem nas urnas e deram uma resposta ao presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que quis condicionar os votos dos cidadãos”, disse.

O líder do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos, afirmou que, apesar dos votos que ainda estão por ser contados, a vitória será da Aliança Democrática. “Assumo a derrota e quero ressalta que estamos na oposição. Não queremos deixar o país em suspenso por mais de 15 dias. Não vamos formar uma maioria alternativa”, enfatizou. Para ele, deve-se considerar ainda o expressivo do Chega, que teve 18,1% dos votos. “Foram mais de 1 milhão de votos de portugueses xenófobos e racistas, mas a maioria dos cidadãos do país não compartilha desses pensamentos. Estamos prontos para a luta e vamos reconstruir as condições para que o PS possa voltar a governar Portugal”, ressaltou.

As eleições em Portugal foram antecipadas em dois anos. Em novembro passado, uma operação do Ministério Público apontou indícios de corrupção no governo, o que levou à renúncia do socialista António Costa do cargo de primeiro-ministro. Diante desse fato, o presidente português optou por dissolver a Assembleia da República e convocou nova votação. Até agora, nenhuma das acusações foram confirmadas. Costa, por sinal, afirmou que esse fato teve peso importante na ascensão do Chega, assim como a disparada da inflação e a subida dos juros, que prejudicaram o bem-estar dos cidadãos. “O certo é que essas eleições só ocorressem em outubro de 2026”, ressaltou.

Diante da acirrada disputa entre os partidos, os portugueses aproveitaram a trégua dada pela chuva e pela neve e foram votar. Com isso, a abstenção caiu para 33,8%, ante os 48,6% de dois anos atrás. Dois e cada 10 eleitores decidiram em quem votariam na última semana. A maioria dos indecisos era de mulheres entre 35 e 64 anos. “Não se pode ficar em casa de chinelos, sentado no sofá vendo televisão. É preciso votar para ter o direito de reclamar dos políticos e dos partidos”, disse o aposentado Carlos Varandas, 64 anos.

Para o também aposentado Vítor Antunes, 67, o voto foi uma conquista importante, do qual os portugueses não podem abrir mão. “Sei bem o que foi a ditadura nesse país. Votei pela primeira vez aos 18 anos e, desde então, nunca deixei de cumprir com meu dever cívico” assinalou. No entender dele, o fato de a maior parte dos eleitores ter optado por empurrar Portugal para a direita não deve ser motivo de medo, desde que a guinada seja ligeira. “A alternância de poder sempre ocorreu no país, sabemos bem como funciona”, acrescentou.

Segundo Maria da Graça, 69, os principais problemas a serem enfrentados pelo futuro governo estão na saúde, na educação e na habitação. Os cidadãos têm enfrentado sérios problemas no atendimento na rede pública de hospitais, por causa da escassez de médicos e enfermeiros, que levou ao fechamento de várias emergências de unidades de saúde. Nas escolas, falta professores, e a qualidade do ensino caiu. Já os preços dos alugueis e dos imóveis para compra dispararam, devido ao aumento da demanda por parte dos imigrantes, sobretudo, brasileiros. Na visão de Francisco Felipe, 71, os políticos devem olhar mais para a população e menos para seus interesses pessoais. “É o que todos esperam”, assinalou.

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