O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), assinou o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), procedimento padronizado pelo GDF para atividades industriais. A instrução normativa tem o objetivo de trazer mais agilidade, reduzindo burocracia e custos para empreendedores e empresas nas atividades urbanas e de infraestrutura que têm baixo impacto ambiental. Inicialmente, serão 20 atividades passíveis de serem desempenhadas por meio do LAC (confira lista no fim da matéria).
De acordo com o GDF, os licenciamentos que se encaixarem nessa modalidade vão passar por uma análise diferenciada e padronizada, com condicionantes pré-estabelecidas pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Segundo o órgão, se a atividade interessada aderir a todas as condicionantes, de forma integral, a emissão da licença ocorrerá em até 30 dias. Caso não cumpra qualquer uma delas, haverá o cancelamento da licença.
Ibaneis destacou que, desde o seu primeiro mandato, o governo tem conseguido “destravar a cidade”. “Antes, tínhamos uma dificuldade muito grande com os licenciamentos ambientais. Isso trazia um atraso muito grande para a nossa cidade, o que gerava desemprego, mão de obra desocupada e vários projetos paralisados”, afirmou.
O governador ressaltou que, a partir de 2019, não houve mais problemas de licenciamento ambiental. “Estou muito satisfeito com o trabalho que estamos desempenhando na área ambiental. Não temos mais problemas com os licenciamentos”, avaliou. “Todas as regras estão claras. Não recebo reclamações do empresariado e da sociedade civil, em relação àquilo que vem acontecendo na área do meio ambiente. Isso nos dá muita tranquilidade para que a gente possa avançar, cada vez mais, com o desenvolvimento da nossa cidade”, reforçou.
Ibaneis também disse que, com o apoio de todo o setor produtivo, está trabalhando para melhorar o desempenho do Distrito Federal, na questão do crescimento econômico. “Temos feito isso sem nenhuma acusação de dano ambiental. Isso é muito importante, porque temos que preservar a cidade, que é a capital da República e que foi eleita, recentemente, como a capital mais bonita e mais segura para se viver no Brasil”, observou.
Guilherme Machado, José Aparecido (C) e Ibaneis Rocha no Buriti
O evento contou com a presença de autoridades, como o presidente do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Roney Nemer, o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-DF), José Aparecido Freire; e o presidente do Correio, Guilherme Machado. Roney Nemer explicou que a criação da padronização ocorreu após a constatação de que as atividades que são corriqueiramente necessitadas de licenciamento ambiental tinham muita similaridade, tanto na demanda quanto nos problemas ambientais que poderiam surgir.
“Agora, criamos as condicionantes, e o empresariado que quiser a licença ambiental vai ao Ibram, assina um termo de compromisso, que são várias medidas pré-determinadas, e vamos acompanhar, passo a passo, a instalação”, comentou Nemer. “É o que a gente defende como desenvolvimento sustentável. Dessa forma, a gente consegue dar uma resposta rápida, preservando o meio ambiente, mas desenvolvendo e gerando emprego também”, acrescentou.
Nemer comentou que o ruim é quando o Estado demora para liberar e, muitas vezes, as obras começam sem o licenciamento ambiental. “Isso atrapalha a fiscalização e prejudica muito o meio ambiente, pois, às vezes, reparar um dano ambiental é muito pior”, avaliou. “Quando a gente faz um jogo combinado, em que o empresariado nos procura, assina um termo de compromisso com a gente com uma lista de ações que precisam ser tomadas antes da implantação, vai ser muito melhor para toda a sociedade e, principalmente, para a natureza.
José Aparecido Freire, presidente da Fecomércio-DF, afirmou que a assinatura é muito importante para o setor produtivo. “Dá segurança jurídica, agilidade e o empresário cria mais motivação para fazer investimentos”, observou. “É claro que a gente tem que preservar (o meio ambiente), mas também precisamos evoluir, para que a gente possa gerar emprego e renda, e é o que está acontecendo”, destacou Freire.
Para o diretor de Meio Ambiente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Luciano Alencar, a norma vem dizer como deve ser o controle ambiental. “Com tudo claro, os dois lados (empresariado e governo) estão cientes e é só cumprir. Ou seja, você vai fazer a pavimentação e vai ter todo o controle ambiental, atmosférico, da alienação pluvial e das erosões. Tudo vai estar discriminado, e o empreendedor já sabe o que deve ser feito”, detalhou.
Com as novas regras, esses segmentos poderão ter mais agilidade na concessão de licenciamento ambiental
Alencar também explicou que, na prática, a partir dessa instrução normativa, as empresas não precisam submeter os projetos para análise de impactos ambientais. “Seria como se a obra já tivesse o licenciamento desde o início, só que com o compromisso de cumprir as regras para mantê-lo”, observou.
Ele destacou ainda que, quem quer investir, tem que saber as regras, e, se elas estão discriminadas em uma resolução, deixa muito claro que deve ser feito e cumprido. “O que não pode é um empreendimento achar que vai poder fazer dano ambiental e não mitigar esse impacto de alguma forma. Isso tudo está esclarecido, a partir de agora, e o investidor vai poder começar a obra e cumprir (as regras). Caso não cumpra, vai sofrer as penalidades, e a gente acha isso justo”, afirmou o diretor do Sinduscon-DF.
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