O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Espírito Santo (Procon-ES) notificou a Shopee devido a denúncias da falta de envio de nota fiscal a consumidores de sua plataforma de e-commerce. A empresa tem 10 dias de prazo para esclarecer sobre as denúncias.
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Aracruz declarou em ofício enviado ao órgão que todos os produtos enviados pela Shopee, embora não contivessem a nota fiscal, foram entregues com a declaração de conteúdo. Tal declaração consiste em um documento utilizado nas hipóteses em que a nota fiscal não é obrigatória, ou seja, quando o objeto a ser enviado não estiver sujeito à tributação.
Contudo, de acordo com o Procon, não há elementos suficientes no documento para constatação da regularidade de utilização da declaração de conteúdo em vez da nota fiscal. Por isso, o órgão enviou a notificação à empresa para esclarecimentos e fornecimento de informações sobre as transações comerciais que realiza no estado.
No entanto, o diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, explicou que a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente é obrigatória para a venda de todos os produtos comercializados por pessoas físicas ou jurídicas.
“O documento garante a proteção dos consumidores e reflete na observância ao direito à informação. O Código de Defesa do Consumidor visa a proteger os consumidores da ausência de informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços. A informação é um direito básico do consumidor e um dever do fornecedor”, esclarece Athayde.