Termina nesta sexta-feira, dia 29 de janeiro, o prazo para a regularização e a inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. A solicitação deve ser realizada feita exclusivamente por meio do portal do Simples Nacional. Se o pedido for aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, cujo único documento de arrecadação reúne os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários. O recolhimento deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que foi obtida a receita bruta.
Podem aderir ao Simples Nacional também as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento em 2020 devido à pandemia. Tais empresas deverão seguir o mesmo prazo.
Uma das medidas excepcionais é que o governo federal não excluiu as empresas com débitos tributários em 2020. As empresas optantes que estavam inadimplentes continuaram no Simples em 2021.