Está prevista para terça-feira (2) a votação no Senado do PL 2.630/2020, projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já chamada de Lei das Fake News. O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES).
Para debater o tema, a Frente Digital fez o webinar “Todos Contra Fake News – liberdade de expressão online & estratégias de mitigação da desinformação” nessa segunda-feira (1) e reuniu o presidente e coordenador-geral da Frente Digital, os deputados federais – JHC (PSB – AL) e Vinicius Poit (NOVO-SP), respectivamente –, além dos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP); Paulo Ganime (NOVO – RJ); Mariana Carvalho (PSDB- RO) e os co-autores Felipe Rigoni (PSB-ES) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Também participaram representantes do Facebook, Google, Twitter e Whatsapp; as agências de checagem Aos Fatos e Lupa, o ITSRio, o Internet Lab, e a Coalizão Direitos na Rede, entre outros.
A conclusão majoritária é que o projeto de lei não está maduro para ser votado. Falta debate na sociedade. Do jeito que ele está sendo apresentado houve um “atropelo”. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) chegou a dizer que acha necessário o adiamento da votação no senado.
No primeiro painel, o deputado Vinícius Poit (NOVO-SP), esclareceu que todos são contra fake news. “Isso não temos dúvidas, mas problemas complexos exigem soluções sofisticadas. Não podemos, por exemplo, responsabilizar, generalizadamente, os provedores das aplicações, as plataformas, ou virar uma instrumentação política. Por isso, precisa expandir os debates”. Poit comparou com o Marco Civil da Internet: “Foram quatro ou cinco anos de discussões e ele trouxe uma inovação. As plataformas só seriam penalizadas depois de uma investigação judicial e só retirariam do ar se elas não cumprissem as determinações.”
O autor do projeto, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), alertou que o tema é central e importante. “A disseminação da desinformação contamina todo o debate democrático no mundo. Dando um passo atrás, esse projeto de Lei não brotou do nada”. Durante o debate, o senador ainda alegou que a PL vai desabilitar as ferramentas que são utilizadas para o acometimento do crime. “São o uso de contas falsas, de redes não rotuladas e a questão do direito do usuário perante as plataformas”.
Já a Bia Barbosa da Coalizão Direitos na Rede alegou: “Todos achamos fundamental desenvolver iniciativas para combater a desinformação. A gente nem gosta de usar o termo ‘fake news’ que foi popularizado, mas o termo desinformação, porque ele dá conta da complexidade dessa discussão. Mas, a gente não acha que essa discussão precisa ser feita a partir de uma regulação de conteúdo, principalmente, em um cenário em que a regulação vai ser feita por agentes privados”.
Mônica Rosina, gerente de políticas públicas do Facebook destacou que somente nos primeiros três meses desse ano, 1,7 bilhões de contas falsas foram removidas e que a rede social está atuando em duas frentes no combate a desinformação “O pilar da remoção, é importante entender porque remove e o que ele remove, e o da redução, que a redução da distribuição no alcance de conteúdo de baixa qualidade”.
Durante o segundo painel, o presidente da Frente Digital, o deputado federal, JHC (PSB – AL), declarou a importância da internet no cotidiano das pessoas. “Hoje nos acompanhamos tudo através da internet e isso se tornou um direito vital para a democracia, direitos consagrados para a nossa internet. Essa é uma linha tênue, que a gente precisa nesse momento, trazer para a realidade o que estamos vivendo. Claro que todos queremos combater as fake news, a desinformação, mas temos que fazer uma discussão profunda, que possa ter um respaldo necessário”, ressaltou.
O Presidente da Frente Digital também defendeu a criação de Juizados Especiais online especializados em causas da internet.
Para Tai Naion, da Agência Aos Fatos, o projeto deveria ser retirado da pauta nesse momento de pandemia. “O Aos Fatos não acredita que o problema da desinformação vá embora por meio de canetada. De modo que de fato a gente acredita que a retirada do projeto da pauta nesse momento e o prolongamento dessa discussão com pessoas qualificadas, membros da academia, cientistas, ativistas, partidos políticos, todo o campo democrático e da formação de políticas públicas consistente deveria ser ouvido de forma mais prolongada”.
O deputado e coautor do projeto Felipe Rigoni (PSB-ES), disse que foi entregue hoje (1) nova redação, fazendo concessões já debatidas. Mas, foi alvo de críticas durante o debate porque essas alterações foram realizadas às vésperas da votação e, portanto, não houve tempo hábil para serem analisadas.
No penúltimo painel, Bruna Martins dos Santos, analista de Policy e Advocacy na Coding Rights, afirmou “eu começaria a resposta com o desafio que tivemos com o Marco Civil da Internet. Ele não é tecnológico, mas tem que ser um desafio da abordagem o que queremos como uma lei que trate de internet”. Em outro momento do debate, a analista acrescentou “é importante que a gente pense numa regulamentação que não resulte em restrições de direitos”.
O deputado federal, Orlando Silva (PCdoB-SP) debateu “A tecnologia que me interessa é o desafio da tecnologia legislativa, que permita a produção de marcos regulatórios eficientes, e nesse campo, exige minimalismo”. Ainda durante a sua participação, ele alegou “uma lei que trata de um aplicativo, de uma plataforma, a chance de se tornar obsoleta rapidamente é grande. E no caso aqui, isso é mais grave, pois estamos lidando com conceitos que tem uma dimensão ética muito forte: o conceito de desinformação. É muito mais do que isso”.
No último painel, o assunto “Leis, follow the Money & Código de conduta. O que deu certo pelo mundo? Fernando Gallo, do Twitter – “Respondendo essa pergunta – o que deu certo pelo mundo? – Essa questão é fundamental para olhar a experiência internacional. Aliás, é de boa prática de elaboração de política publica observar o que vai foi produzido pelo mundo e seria bastante importante que a gente tivesse tempo de trazer para o debate nacional, os autores internacionais relevantes que têm há anos se dedicado para estudar o tema”. Além disso, Gallo ainda acrescentou “o debate é complexo e existe pouco consenso. Esse projeto especificamente foi apresentado no Senado no dia 13 de maio, está pautado para ser votado amanhã (2), a partir de uma avaliação de um relator que foi designado hoje, e até agora, a gente não conhece o teor do que vai ser votado.”
Em sua apresentação, Paulo Ganime (NOVO-RJ) alertou “Eu entendo que muitas vezes a forma de combater a desinformação é a informação. Acima de tudo, o tema é complexo e polêmico. O momento político traz a relevância desse tema, e o parlamento tem o hábito ruim de tentar achar soluções milagrosas para problemas complexos e estamos vivendo isso mais uma vez”.
O site de peticionamento AVAAZ e a ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) cobraram a responsabilização das plataformas. Marcelo Bechara, diretor da Abert e da Globo no entanto alertou: “O PL que eu recebi agora pouco não é bom. É um PL que não vão resolver o problema. De forma alguma eu quero passar a impressão que estou fazendo o discurso de taxista contra o Uber, até porque não. Essas plataformas são fundamentais, elas ecoam o nosso conteúdo”.
Todo o debate está disponível pelo YouTube, no link: https://www.youtube.com/watch?v=qc1wX5r2yVU
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