Presidentes de 14 frentes parlamentares assinaram, nesta terça-feira (28/11), um manifesto pedindo a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que prorrogou, por mais quatro anos, a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos. As frentes representam setores empresariais como comércio, serviço, empreendedorismo e agropecuária.
O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor do projeto e presidente da Frente Parlamentar Mista do Comércio e Serviços, rebateu a justificativa do Planalto, amparada por uma nota técnica do Ministério da Fazenda, que aponta a medida como inconstitucional. “Não é inconstitucional. Ninguém perde o que não tem. O governo já não conta com essa receita”, sustentou, ao comentar que a tese do ministério é “frágil”, já que a inconstitucionalidade existiria se o governo perdesse receita. “A intenção do governo, na verdade, é arrecadar mais, já que, com a volta da cobrança, vai entrar mais dinheiro.”
O manifesto alerta para o aumento do desemprego em consequência do veto presidencial. “Compreendemos a necessidade de equilíbrio fiscal, embora discordemos que a desoneração seja uma simples perda de arrecadação para a União. É preciso considerar que a manutenção de empregos e o estímulo à atividade econômica também geram receitas, por meio do consumo e do recolhimento de outros impostos. É importante lembrar que esses setores empregam, atualmente, cerca de 9 milhões de trabalhadores”, destaca a nota conjunta das frentes parlamentares.
“A desoneração da folha de pagamentos tem um papel crucial na manutenção desses empregos. Ao contrário do que afirmado pelo governo, o estudo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostra que, de 2018 a 2022, os setores que permaneceram com a folha desonerada tiveram crescimento de empregos da ordem de 15,5%, enquanto os que foram reonerados cresceram apenas 6,8% no período”, diz a nota.
A desoneração substitui a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota sobre a receita bruta da empresa que varia de 1% a 4,5%.
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