O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória para permitir o pagamento do Auxílio Brasil. O valor mínimo é de R$ 400 aos beneficiários, que serão pagos ainda neste mês de dezembro.
A medida foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União. Foi criado um “benefício extraordinário” para complementar o Auxílio Brasil e atingir o mínimo de R$ 400. Tal complemento será pago a partir desta sexta-feira (10/12).
Para pagar a complementação, o governo precisa obter um espaço no orçamento que só será aberto com a promulgação da PEC dos Precatórios. Caso a PEC não seja promulgada até janeiro de 2022, a MP editada já prevê a prorrogação da complementação “extraordinária” para evitar a interrupção dos pagamentos.
As medidas provisórias precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perderem validade. No entanto, neste caso, como a MP estabelece um pagamento temporário, a aprovação definitiva da medida provisória se torna dispensável assim que a complementação permanente do Auxílio Brasil entrar em vigor.