O governo federal decidiu excluir a Casa da Moeda do Programa Nacional de Desestatização (PND) e também do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A decisão assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. está publicada no Diário Oficial da União.
Em 2017, o então presidente Michel Temer havia anunciado a privatização da Casa da Moeda. Em 2019, Jair Bolsonaro incluiu o órgão no programa de privatizações. Naquele ano, o presidente editou uma Medida Provisória que colocava fim ao monopólio da Casa da Moeda na confecção de dinheiro e passaporte. No entanto, a MP perdeu validade sem ter sido votada pelo Congresso Nacional no prazo de 180 dias.
Em 25 de agosto deste ano, o conselho do PPI recomendou a exclusão da Casa da Moeda da lista. O motivo é que a Casa da Moeda continua sendo portadora da exclusividade da fabricação de notas e moedas de real, passaportes e selos.
“Diante da ausência de um instrumento legal que determine as condições essenciais para desestatização da CMB, a permanência da empresa no PND (Programa Nacional de Desestatização) no PPI, neste momento, não se justifica”, comunicou o conselho do PPI, em agosto.