A Associação de Bares e Restaurantes de São Paulo (Abrasel-SP) entrou na Justiça contra o governo de São Paulo pelo aumento na cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Para a entidade, o reajuste é “irregular e abusivo”. A ação pede a suspensão da medida, devido à “falência econômica que o setor enfrenta”.
De acordo com os cálculos da Associação Paulista de Supermercados (Apas), a carga tributária sobre as refeições em bares e restaurantes era de 8,4% de ICMS e agora passam para 13,3%.
Os aumentos determinados pela gestão de João Doria começaram a valer no dia 15 de janeiro. O governador alega que precisa cobrir “um déficit estimado de R$ 10,4 bilhões”, resultante da queda da atividade econômica.
A ação da Abrasel reforça que a “majoração na carga tributária de diversas empresas paulistas, dentre elas, os estabelecimentos de bares e restaurantes” afeta “justamente as empresas que estão mais fragilizadas e que foram mais penalizadas pelas medidas estaduais de quarentena e restrição de funcionamento provocadas pela pandemia da Covid-19”.
Para restaurantes, medida vai aumentar informalidade e desemprego
A entidade reclama ainda que “as medidas do governo estadual, ademais, não são nada inteligentes, pois ao invés do aumento da arrecadação, provocarão, na verdade, uma maior inadimplência fiscal e informalidade no setor, concorrência desleal, desemprego em massa, e, consequentemente, pressão de demanda em outras áreas do estado, como assistência social, saúde, educação e segurança pública”.