Publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (3) da semana passada, a Medida Provisória (MP) 661/2014 autoriza a União a conceder empréstimo de até R$ 30 bilhões ao BNDES. A MP também estabelece que o superávit financeiro do governo federal poderá ser destinado “à cobertura de despesas obrigatórias”. Superávit é todo o dinheiro economizado ou arrecadado a mais pelo Tesouro Nacional durante um ano. A MP ainda terá de tramitar por uma comissão mista de deputados e senadores antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
Geralmente, essa sobra de recursos é gasta no ano seguinte, mas respeitando estritamente a vinculação da receita, ou seja, cada determinado montante excedente só pode ser aplicado na área a que estava interligado de acordo com a legislação. Assim, o governo agora pode usar seu superávit financeiro para despesas primárias obrigatórias, principalmente despesas com pessoal e pagamento de benefícios previdenciários. A única exceção será o recurso vinculado constitucionalmente à repartição de receitas destinadas a estados, Distrito Federal e municípios.
O governo afirma que a medida não acaba com nenhuma vinculação legal existente, mas permite que receitas excedentes de recursos vinculados possam ser usadas para o atendimento de despesas primárias obrigatórias, sem comprometer as vinculações.
Além dessas vinculações, a legislação atual só permite o uso do superávit financeiro para pagamento da dívida pública.
“A cada ano a arrecadação das fontes vinculadas tem contribuído para a geração de superávit financeiro, o que tem gerado constrangimento à execução de uma administração financeira eficiente do ponto de vista alocativo, posto que há recursos disponíveis na Conta Única e, antagonicamente, o Tesouro Nacional não possui autorização para sua utilização para o atendimento de despesas primárias obrigatórias”, argumenta o governo.
O consultor de Orçamento do Senado Maurício Ferreira de Macêdo afirma que a medida pode ser entendida como “instrumento de gestão financeira”, não significando que o governo pegará todo o dinheiro do superávit para gastar, mas sim que poderá pegar parte desses recursos para cobrir despesas obrigatórias.
Segundo o Tesouro Nacional, as sobras financeiras de 2013 serão usadas este ano para cobrir parte das despesas da Previdência Social. No ano passado, por exemplo, a Previdência fechou com déficit de mais de R$ 50 bilhões.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o crédito de até R$ 30 bilhões à disposição do BNDES servirá como “fonte adicional de recursos para permitir o financiamento de projetos de investimento, por parte do BNDES, principal agente financeiro federal de investimento de longo prazo”. Como possíveis beneficiários desses recursos, o ministério cita investimentos em logística, na cadeia produtiva do pré-sal, projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Programa de Sustentação do Investimento (PSI).
De acordo com a MP, o próprio Ministério da Fazenda definirá as condições da operação de financiamento entre BNDES e Tesouro Nacional, como o prazo para pagamento. O empréstimo será remunerado pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e será possibilitado pela emissão de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
“Importante ressaltar que os recursos envolvidos serão aplicados em projetos de investimento, que possibilitem de forma direta a expansão ou modernização da infraestrutura e da capacidade produtiva nacional, contribuindo para a expansão da formação bruta de capital fixo da economia brasileira”, justifica o governo.
Logo depois da edição da MP, o então ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou que o dinheiro servirá para o BNDES financiar a compra de bens de capital, como máquinas, equipamentos, caminhões, ônibus e tratores, ainda este ano.
Fonte: Agência Senado